A Consultoria Jurídica do Governo do Distrito Federal alertou sobre a falta de cobertura orçamentária para o pagamento das tarifas técnicas do transporte público. Em despacho no final de outubro, o consultor jurídico, Rodrigo Becker, cobrou da Secretaria de Economia explicações sobre a origem dos recursos que seriam pagos às empresas, segundo informou a reportagem da Rádio CBN Brasília.
Esse parecer foi encaminhado poucos dias depois que o GDF resolveu revisar a tarifa técnica. O documento alerta para a falta de análise sobre a disponibilidade do dinheiro e para o impacto financeiro nas contas públicas. A Consultoria informou que a análise seria importante para subsidiar a decisão governamental, segundo a reportagem da emissora de rádio.
Tarifa técnica é uma forma de compensação para a gratuidade a algumas categorias de trabalhadores, como os policiais e bombeiros, e assim remunerar concessionárias de transporte coletivo.
Um mês antes da revisão das tarifas, a Procuradoria-Geral do DF já tinha feito outro alerta, já que não havia justificativa para o reajuste da tarifa. O parecer consta num documento assinado pelo consultor-adjunto Gabriel Silveira. A decisão do governo teria sido tomada de forma apressada e sem fundamentos considerados básicos na administração pública.
O Ministério Público do Distrito Federal informou à Rádio CBN Brasília que irá investigar o governo distrital, que não teria levado em consideração esses dois pareceres. O impacto orçamentário terá consequências retroativos a julho deste ano e se estenderá até 2023. Será de R$ 1,141 bilhão. Algumas operadoras do sistema terão reajuste da tarifa em até 65%. A queixa é que esta revisão não teve a transparência necessária.
A Secretaria de Transporte e Mobilidade informou que a Secretaria de Economia ainda está avaliando a disponibilidade orçamentária. Em nota, defendeu que o reajuste da tarifa técnica teria sido feito dentro da lei.
Levantamento do gabinete do deputado Chico Vigilante (PT), segundo o Correio Braziliense, apontou que o governo repassou até agora R$ 382.612.250,98. E ainda pagou R$ 119.187.793,18 para bancar o passe livre estudantil. São mais de R$ 500 milhões. Os dados do Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGO), até 26 de outubro.
