O projeto de lei complementar 257/2016 abre um estranho precedente na legislação brasileira, ao permitir que comarcas judiciais sejam fechadas por conta de restrições orçamentárias. Veja análise já publicada no Misto Brasilia.
As modificações foram propostas em março pelo governo Dilma Rousseff (PT) e adotadas pela administração interina de Michel Temer (PMDB).
Especialistas e dirigentes de entidades de classe do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública chegaram à conclusão que poderá haver demissão em massa no Judiciário.
No meio judicial a proposta é conhecida como “o projeto do juízo final”.
“A situação é tão caótica que alguns dos Ministério Públicos Estaduais terão de demitir todos os seus servidores e mais de 30% de seus promotores”, afirmou a presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti ao El País.
Um levantamento prévio realizado pelo Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) constatou que Estados como São Paulo e Minas Gerais (dois dos maiores do país), por exemplo, extrapolariam o novo limite em até 4,5 pontos percentuais. Hoje gastam em torno de 5% da receita líquida do Estado com pessoal, pelos cálculos poderiam a chegar entre 7,5% e 9,5%.
