Texto de Magno Martins

Com a aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional do teto de gastos públicos, a PEC 241, cresceu e muito a possibilidade do presidente Michel Temer emplacar projetos de seu interesse, como as reformas trabalhista e previdenciária. Terá, portanto, menos dificuldades em apresentar suas teses para “tirar o Brasil do vermelho”, conforme a publicidade veiculada pela gestão peemedebista ao longo da última semana.

A PEC 241, chamada por governistas de PEC do novo regime fiscal e por opositores de PEC da morte, institui um teto de gastos em todas as áreas para tentar equilibrar as contas públicas a partir de 2017. Pelos próximos 20 anos, esse valor só poderia ser reajustado de acordo com a variação da inflação dos últimos 12 meses. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.

Depois da primeira etapa, já vencida, Temer terá de confrontar interesses diversos, inclusive da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tendência é que haja uma interferência direta do Judiciário nesta questão. Na sexta-feira passada, deputados dos partidos oposicionistas PT e do PCdoB ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da PEC.

A alegação desses parlamentares é que a separação entre os poderes será afetada caso a lei seja aprovada e que a validade da nova regra (prevista para vigorar por duas décadas), excluirá os congressistas da elaboração do orçamento. A PEC terá que ser aprovada ainda em segundo turno na Câmara e depois pelo Senado.

No Senado, o governo precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis. A previsão do relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), é de que o segundo turno de análise na Câmara ocorra daqui a duas semanas, no dia 24, indo depois para o Senado para sua promulgação ainda este ano. (Texto originalmente publicado no Blogo do Magno)