Na primeira reunião do Fórum Permanente de Governadores de 2017, a pauta foi marcada por quatro matérias de interesse dos estados em tramitação no Congresso Nacional.

O governador Rodrigo Rollemberg e mais oito chefes de Executivos estaduais, e quatro vice-governadores se reuniram nesta quarta-feira (15), às 10h00 na Residência Oficial de Águas Claras, em Brasília.

No âmbito da Câmara dos Deputados, a reivindicação mais imediata é a inclusão do Projeto de Lei (PL) nº 6.568, de 2016, na pauta do dia. Abre novo prazo para a repatriação de recursos mantidos no exterior e não declarados para a Receita Federal.

A demanda foi encaminhada ao presiden te da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante almoço em Águas Claras, com presença de líderes partidários. Os governadores vão pedir celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 212, de 2016, que estabelece regime especial para pagamento de precatórios; e na do Projeto de Lei nº 4.891, de 2016, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais nos estados, no DF e nos municípios. Com Agência Brasília.