O deputado André Figueiredo (PDT-CE) quer anular a votação do projeto que regula a terceirização nas empresas. Para tanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança nesta quinta-feira (23). O ministro Celso de Melo será o relator do mandado.
Figueiredo argui que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teria que aprovar novo requerimento de urgência para pautar o projeto em plenário. Por sua vez, Maia utilizou um requerimento de urgência aprovado em 2000 pela Câmara, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), para que o projeto fosse direto para o plenário, sem precisar passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entretanto, o projeto foi encaminhado para o Senado, que devolveu em 2002. A partir daí não houve novo requerimento de urgência aprovado. Na visão de Figueiredo, seria necessário o instrumento para que a proposta não tramitasse nas comissões.
“Se o regimento tivesse sido respeitado e um novo requerimento de urgência fosse colocado em votação, certamente teria sido rejeitado, porque são necessários 257 votos, e a base do governo só teve 232 a favor da matéria”, defendeu Figueiredo por meio de nota.
