As sessões deliberativas da Câmara dos Deputados para apreciação de projetos de lei, de resolução e emendas constitucionais terão início nesta segunda-feira (12) e vão até quarta. As atividades em plenário foram antecipadas em função do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (15).
O primeiro item a ser apreciado em plenário é o projeto que permite o controle de companhias aéreas brasileiras por capital estrangeiro. O projeto tranca a pauta de votações, porque está com urgência constitucional vencida, o que impede a apreciação de outras matérias.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita em 20% a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. De autoria do Executivo, um outro projeto (PL 7425/17) transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo, mantendo o nome de Embratur.
Também está na pauta de votações a proposta de emenda à Constituição (PEC) 70/11, que modifica as normas de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC propõe acabar com a comissão mista de deputados e senadores, responsável pela análise inicial das MPs, e estipula prazos mais rígidos para votação.
Outra PEC que poderá ser apreciada nesta semana é a que trata da incorporação pela União de servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá. Na última semana foi aprovado, em primeiro turno, o texto principal da proposta, mas ficou para ser votado um destaque para incluir na proposta os servidores do ex-território de Rondônia.
