A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou hoje (21) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.
A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão no início da tarde e reestabeleceu a prisão dos parlamentares.
De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2a. Região consideraram hoje à tarde que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais, ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira (17). O TRF mandou prendê-los novamente.
