Depois de mais de quatro horas discussão e obstrução da oposição, o governo conseguiu que a sua base aprovasse por 208 votos o projeto de conversão da Medida Provisória, que suspende os tributos cobrados a bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. Foram registrados 184 votos contra.

A MP pode gerar a perda de arrecadação, no prazo de 30 anos, de até R$ 1 trilhão. Essa perda que para muitos será de “apenas” R$ 600 bilhões é em troca do “lobby da Shell, do lobby do Reino Unido”, segundo a oposição, que chamou a proposta de “projeto Shell” .

Por conta da oposição ao projeto, a votação dos destaques ficou para a próxima semana. Quando enviada pelo governo, a proposta suspendia os tributos somente até 31 de julho de 2022. Ao relatar a matéria, porém, o deputado Júlio Delgado (PP-RJ) ampliou o prazo para 2040, mesmo ano para o qual foi prorrogada a vigência do Repetro.

A Medida Provisória também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.

De acordo com a Agência Câmara, o regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.