A base do governo do Distrito Federal obstruiu hoje a votação do Orçamento de 2018 na Câmara Legislativa. Com maioria dos deputados, a oposição com 10 parlamentares não conseguiu votar o projeto. Para o governo, o texto escondia reajustes para os servidores e contratações de novos servidores através de concurso público.

Foram pouco mais de três horas de discussão [o Misto Brasília transmitiu ao vivo a sessão] sem que o assunto avançasse. Houve críticas contra o governo por conta de uma nota divulgada pelo governo no final da tarde (veja abaixo) e posteriormente outra nota, desta vez publicada pela Mesa Diretora do Legislativo (leia abaixo) A votação foi transferida para a próxima terça-feira (19).

O conflito foi criado principalmente pela rejeição de uma emenda proposta pelo governo mudando a destinação de recursos do Instituto de Previdência do Servidor (Iprev).

“Com a aprovação daquela que ficou conhecida como Lei do Iprev, os recursos que deixarão de ser aplicados no instituto têm de ter um fim na Lei Orçamentária Anual (LOA)“, disse o líder do governo, deputado Agaciel Maia (PR) à assessoria da CLDF. “A LOA ficará amputada”, descreveu.

Nota do governo

1. Ao rejeitar a proposta da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do governo de Brasília de remanejar recursos da ordem de R$ 1,2 bilhão do Orçamento de 2018, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) cometeu um grave equívoco político e administrativo e prejudicará diretamente a população, que perderá qualidade no atendimento dos serviços públicos.

2. É lamentável que desejos eleitorais inconfessáveis levem uma maioria eventual da CLDF a se opor a um ato legal e correto do governo de Brasília no sentido de aplicar os recursos orçamentários para prestar um melhor serviço público aos brasilienses.

3. Do mesmo modo, é inaceitável e inconsequente a falsa argumentação de que estão sendo retirados recursos do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev) para outras atividades que não as previdenciárias.

4. A recente decisão da própria CLDF de unificar os fundos previdenciários tornou autossustentável e garantido o pagamento de aposentadorias e pensões sem a necessidade de desembolso mensal de cerca de R$ 170 milhões pelo Tesouro distrital. Portanto, não se está tirando recursos do Iprev. Qualquer outra interpretação é para confundir a opinião pública e a mídia.

5. No entanto, a decisão da CLDF, com nítido caráter eleitoral, cortou recursos importantíssimos para áreas como saúde, segurança, educação e obras, entre outros setores atingidos pela nefasta ação do Legislativo distrital.

6. Com o corte, por exemplo, o governo de Brasília não poderá dar posse a milhares de servidores da Secretaria de Saúde, a centenas de agentes penitenciários e a outros tantos servidores. O corte atinge R$ 127 milhões que seriam investidos na contratação de servidores.

7. Fica prejudicada, também, a entrega de 202 leitos infantis do Hospital da Criança, prevista para abril, deixando milhares de meninos e meninas sem tratamento médico adequado. A Saúde ficará sem R$ 447 milhões!

8. A Educação será afetada em cerca de R$ 287 milhões, que seriam aplicados em diversas atividades da respectiva secretaria, como construção e reforma de escolas.

9. Por fim, e apenas para exemplificar como uma atitude política inconsequente e eleitoreira afeta o bem-estar da população, deixarão de ser reformados e construídos 500 abrigos de ônibus no Distrito Federal.

10. Mesmo com ações desse tipo, o governo de Brasília continua aberto ao diálogo com integrantes do Poder Legislativo que realmente estejam interessados em defender os interesses públicos e não os interesses partidários e/ou eleitorais. E agradece aqueles que, na votação de ontem, compreenderam a importância do remanejamento dos recursos para beneficiar a sociedade brasiliense.

Nota da CLDF

Em nota à imprensa distribuída pela Secretaria de Comunicação, o Governo do Distrito Federal atribui de forma leviana e mentirosa à Câmara Legislativa do Distrito Federal a responsabilidade por não votar o Orçamento de 2018, o que teria reflexos na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.

O que o GDF em sua nota mentirosa não diz é que a estratégia de esvaziamento para não votar a peça orçamentária foi adotada pelo governo porque a CLDF, dentro de suas atribuições, rejeitou uma emenda encaminhada de forma intempestiva e sem cumprir as formalidades legais, onde o Executivo buscava uma autorização para remanejar livremente e sem especificar como aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Mesmo assim, buscando a conciliação, os parlamentares acenaram com a possibilidade de votar o orçamento geral, estimado em mais de R$ 47 bilhões, e deixar para fevereiro, após o recesso parlamentar, os debates necessários única e exclusivamente sobre a emenda apresentada de forma extemporânea, com descumprimento dos preceitos legais e que representa menos de 3% do orçamento geral.

Em uma manifestação de desrespeito a um dos pilares da democracia, a independência entre os poderes, o GDF não só optou pelo confronto, ao retirar o quórum para a deliberação sobre o orçamento, como ainda produziu um documento eivado de falácias.

A CLDF não se furtará a discutir e debater de forma transparente a aplicação de recursos do erário para o benefício da população do Distrito Federal. Quem não quer a discussão é que deve expor seus motivos.

A CLDF NÃO ATUARÁ DE FORMA SUBSERVIENTE, apenas assentindo de maneira protocolar com os interesses e propostas do Executivo.

A Mesa Diretora da CLDF já convocou para a próxima terça-feira (19) nova sessão onde vai deliberar sobre o Orçamento de 2018, na qual espera contar com a sensibilidade da bancada governista e a presença de parlamentares que porventura não puderam comparecer, para, de forma responsável, votar transparentemente uma lei vital para o DF  

Essa é a função do Legislativo. Caberia ao Executivo, pelo menos, saber disso.

Mesa Diretora da Câmara Legislativa