A lei do Distrito Federal que dá incentivos fiscais às empresas que empreguem trabalhadores acima de 50 anos, está suspensa por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF. A alegação de que os artigos são inconstitucionais prevaleceu entre os desembargadores.

O Ministério Público do DF informou que a lei aprovada pela Câmara Legislativa concede incentivo sem ter um convênio prévio com o Conselho Fazendário que trata do ICMS, além de permitir isenção sobre o ISS sem impor alíquota mínima, violando tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do Distrito Federal.

O incentivo poderia ocorrer quando a empresa tivesse pelo menos 20% de trabalhadores acima dos 50 anos.