O Fiscaliza Cidadão permitirá o envio de fotos, vídeos e dados georreferenciados para denunciar descarte irregular de resíduos.

Por Misto Brasília

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) teve uma tarde de deliberações intensas nesta terça-feira (10) com a apreciação de matérias decisivas para a política local e os serviços públicos.

O plenário aprovou em segundo turno e redação final a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, com 15 votos favoráveis e um contrário, autorizando que membros da Mesa Diretora reeleitos disputem a direção da Casa na mudança de legislatura (2027-2029).

Na mesma sessão deliberativa, os parlamentares distritais aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 2.221/2026, do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF para combater infrações contra a limpeza pública.

As decisões do Poder Legislativo distrital reúnem os seguintes pontos estratégicos:

• Regras para a Mesa Diretora: A Pelo nº 22/2026, de autoria do Pastor Daniel de Castro (PP), abre caminho para a disputa do biênio 2027-2028 no dia 6 de janeiro, quando ocorrem a posse e a eleição da Mesa. O presidente Wellington Luiz (MDB) ressaltou que a norma não garante reconduções automáticas, mas assegura respaldo legal.

• Fiscalização Comunitária: O Fiscaliza Cidadão permitirá o envio de fotos, vídeos e dados georreferenciados para denunciar descarte irregular de resíduos, sem transferir a competência fiscalizatória do Estado.

• Destinação das Multas: O texto aprovado, com dez emendas acatadas, prevê que os recursos arrecadados com as penalidades sejam destinados a ações de educação ambiental e programas de limpeza urbana.

• Calendário Oficial: O plenário também aprovou o PL nº 2.401/2026, de Wellington Luiz (MDB), que inclui a Conferência Nacional de Segurança Pública (iLab-Segurança) no calendário oficial do DF.

Após a promulgação da Pelo e a conclusão da votação em segundo turno do projeto sobre limpeza urbana, as medidas seguirão para implementação pelo GDF.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) é o nome dado ao instrumento legislativo utilizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) — equivalente a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na esfera federal ou estadual — para alterar o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, que funciona como a “constituição” do DF.

Como o Distrito Federal possui uma natureza político-administrativa peculiar, acumulando competências de estados e municípios, a sua Lei Orgânica rege as normas fundamentais da capital.

Mudanças nesse documento exigem um processo rigoroso de aprovação, incluindo votação em dois turnos e exigência de quórum qualificado de votos favoráveis dos deputados distritais, como ocorreu recentemente na aprovação de regras para a reeleição da Mesa Diretora da Casa.

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