Entre as propostas, estão a obrigatoriedade de permissão e espaços para manifestações culturais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou o Projeto de lei 1773/2021 que regulamenta o funcionamento e organização das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal. A proposta do governo estabelece a obrigatoriedade de permissão para se comercializar em feiras públicas. Há cerca de 90 feiras e 30 mil feirantes no Distrito Federal.
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Estabelece espaço para manifestações culturais mediante autorização, e veda o comércio ambulante no interior das feiras, bem como a circulação com bicicletas, patins, skates e patinetes. O projeto proíbe a criação de nova feira no raio de quinhentos metros da existente, salvo “as itinerantes devidamente autorizadas”. De acordo com a proposta,
O secretário interino de Governo, Valmir Lemos de Oliveira, explicou aos deputados distritais que o objetivo é atualizar conceitos de legislação anterior conforme a realidade legal, social, comercial e empresarial. “Almejamos organizar o funcionamento das feiras existentes no DF, oferecendo as condições legais aos feirantes para que possam exercer com dignidade as suas atividades”, explicou o gestor.
