A medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento
Aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal. Plenário também aprovou a matéria em segundo turno de votação por 61 votos a favor, dez votos contra e uma abstenção. Atualizado às 14h38
O texto da PEC dos Precatórios tem como espinha dorsal quitar metade do valor de dívidas judiciais da União no ano que vem, e mudar o cálculo do teto de gastos, o que abriria R$ 106 bilhões, de acordo com a Agência Senado.
Dois dos três senadores do Distrito Federal votaram contra: Leila Barros (Cidadania) e José Antonio Reguffe (Podemos). O senador Izalci Luca (PSDB), vou a favor do texto. Como a redação foi alterada, a PEC retorna para a Câmara dos Deputados, que deve colocar em pauta no início da próxima semana.
Em busca de maior apoio para a aprovação da PEC dos Precatórios no plenário do Senado, o relator do texto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cedeu em mais alguns pontos da proposta. Entre as principais mudanças no novo parecer está a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social.
A medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento de precatórios até 2026, informou a CNN Brasil. Ou seja, por 5 anos, o novo programa social e os gastos com seguridade têm fonte de financiamento garantida pelo limite no pagamento de precatórios.
O objetivo é garantir que os recursos não possam ser usados em outras despesas, como emendas de relator. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto.
