Aparentemente a decisão tem requisitos constitucionais, segundo comentou um jurista

Durante uma live (veja o vídeo logo abaixo) nesta quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro (PL) leu uma declaração que concedeu indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado ontem a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O instituto da graça é uma prerrogativa do presidente da República para extinguir a condenação de uma pessoa. “A graça inclui as penas privativas de liberdade, de multa, ainda que haja inadimplência ou divida ativa na União. E as penas restritivas de direitos”, disse Bolsonaro.

Numa análise primária, o professor de Direito Penal da PUC do Rio de Janeiro, Breno Melaragno, disse que o presidente pode concedeu esse tipo de indulto. Mas ele disse que pode haver contestação no Supremo.  Segundo o professor, o decreto cumpre os requisitos constitucionais aparentes. No final, o assunto será discutido pelos ministros do próprio Supremo, comentou o jurista na GloboNews há pouco.

“É uma notícia de extrema importância para nossa democracia e liberdade. Comecei a trabalhar nesse documento ontem, quando foi anunciada a prisão de 8 anos e 9 meses a Daniel Silveira. São decisões que não vou comentar”, disse Bolsonaro, antes de ler o decreto que foi publicado minutos depois no “Diário Oficial” da União.

Bolsonaro leu as justificativas para o decreto de graça. Disse que a sociedade “se encontra em legítima comoção em vista da condenação” de Daniel Silveira, que estaria “resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição”. O decreto diz que o deputado “somente fez uso de sua liberdade de expressão”.

Bolsonaro afirmou que a medida será concedida independente do trânsito em julgado do caso envolvendo o deputado, ou seja, antes mesmo de esgotarem todos os recursos do parlamentar. Condenado ontem, Silveira ainda poderia questionar aspectos dos votos dos ministros do Supremo.