De autoria da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), que aumenta de 11 para 15 o número de ministros do STF
Por André César – SP
A pressão do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), sempre presente no atual governo, parece ter atingido seu ápice. A maior evidência disso é a anunciada intenção do titular do Planalto de aumentar o número de ministros da Corte. Uma medida no mínimo polêmica.
A questão já vem sendo comentada há semanas. Na segunda-feira, 10 de outubro, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), falou sobre a “necessidade de um enquadramento de um ativismo do Judiciário” para defender a proposta. Mais claro, impossível. A proposição domina corações e mentes dos apoiadores do presidente da República.
Ouça o comentário do articulista Genésio Júnior sobre esse assunto
A proposta ora em discussão não deixa margens para dúvidas. Trata-se de uma PEC de 2013, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), que aumenta de 11 para 15 o número de ministros do STF. Além disso, altera a composição, a competência e a forma de nomeação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Maior controle sobre o Judiciário, como se vê.
A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados e, desde 2017, está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Bolsonaro sinaliza que pode pegar carona na proposta e colocá-la para rodar no Congresso. Caso reeleito, as chances de êxito do presidente seriam reais já a curto e médio prazos.
A anunciada intenção de Bolsonaro traz à memória o regime militar. O Ato Institucional número 2 (AI-2), editado em outubro de 1965, alterou a composição do STF, elevando de onze para dezesseis o número de ministros da Corte, entre outras medidas. Naquele momento, os militares, que comandavam o país, tiveram controle total sobre o Judiciário. Na sequência, o Ato Institucional número 5 (AI-5), de dezembro de 1968, aposentou três ministros do Tribunal, todos eles contrários ao regime. A situação só voltou à normalidade no ano seguinte.
Mais recentemente, os governos de Hugo Chávez, na Venezuela, e Viktor Orbán, na Hungria, adotaram medidas similares. O controle do Judiciário pelo Executivo está longe de ser novidade.
É evidente que as mudanças em debate geraram fortes críticas, em especial no mundo jurídico. Ex-ministros do STF, como Marco Aurélio Mello (que votou em Bolsonaro no primeiro turno, diga-se), Celso de Mello e Carlos Ayres Britto consideram a medida típica de regimes de exceção e, no limite, inconstitucional, pois quebraria a independência entre os Poderes, uma cláusula pétrea.
O alvo do governo é mais que conhecido – ministros que têm se posicionado de maneira contrária aos interesses do Planalto, como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Para se atingir esse grupo mudam-se as regras do jogo. Simples assim.
Por fim, a proposta certamente encontra respaldo entre boa parte do eleitorado de Bolsonaro. Em plena campanha de segundo turno, o tema mobiliza ainda mais os chamados “bolsonaristas raiz”. Resta saber se, reconduzido ao cargo, o atual presidente dará continuidade ao projeto. Seria um retrocesso democrático.
