Entre as novidades está a permissão para que um mesmo imóvel seja usada como garantia em mais de um empréstimo de forma fracionada
Por Misto Brasil – DF
O presidente Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta terça-feira (31), a lei que institui o chamado Marco de Garantias, que reformula regras sobre a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis, e na prática facilita a execução de dívidas por bancos de forma extrajudicial.
O texto original foi encaminhado ao parlamento ainda pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas recebeu endosso da atual administração, que entendeu que as mudanças poderiam fomentar o mercado de crédito no país.
Entre as mudanças aprovadas pelos congressistas e sancionadas pelo presidente Lula da Silva também está a permissão para que um mesmo imóvel seja usada como garantia em mais de um empréstimo de forma fracionada até esgotar seu valor total.
e um lado, há quem diga que o instrumento amplia o acesso de brasileiros a diferentes tipos de financiamento. De outro, críticos alertam para o risco de aumento do nível de endividamento das famílias.
Outra preocupação diz respeito ao risco de a possibilidade de execução extrajudicial prejudicar pessoas mais humildes, acelerando o processo para perda de bens de famílias em dificuldades para honrar suas dívidas junto aos credores.
O marco legal, que é uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico, foi aprovado em definitivo pelo Poder Legislativo no início deste mês.
