A audiência é necessária para colher informações sobre os impactos das bets na saúde mental da população

Por Misto Brasil – DF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 11 de novembro uma audiência pública para discutir o mercado de apostas online no Brasil. Os jogos são promovidos por empresas nacionais e internacionais conhecidas como “bets”.

A decisão foi assinada na quinta-feira (26), em meio a discussões sobre os gastos de beneficiários do Bolsa Família com apostas eletrônicas.

Segundo o ministro, a audiência é necessária para colher informações sobre os impactos das bets na saúde mental da população e os efeitos econômicos para a economia brasileira.

“A oitiva de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer as inúmeras questões técnicas”, afirmou Fux.

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A regulamentação do mercado de bets no Brasil é discutida no Supremo por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada no dia 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa.

Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.