A arrecadação começa no dia 15. O valor arrecadado não estará imediatamente disponível para usar na campanha
Por Misto Brasil – DF
Começa na próxima sexta-feira (15), o período de arrecadação por meio da vaquinha eleitoral, modalidade de financiamento coletivo feita pela internet.
Permite aos pré-candidatos captar recursos de forma legal e transparente junto aos eleitores.
O modelo se consolidou como alternativa ao uso exclusivo de recursos públicos e por ampliar o engajamento da população no processo eleitoral.
Os pré-candidatos também já estarão autorizados a divulgar suas vaquinhas eleitorais para conseguir e buscar contribuições financeiras, desde que não peçam explicitamente votos aos seus eleitores.
O valor arrecadado não estará imediatamente disponível para usar na campanha, ficando retido nas contas até o cumprimento de algumas exigências legais.
Entre elas, o registro da candidatura, a obtenção do CNPJ de campanha, a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira e a emissão de recibos eleitorais.
A advogada eleitoralista Júlia Matos explica que a legislação exige que os pré-candidatos formalizem suas candidaturas para poder usar o dinheiro arrecadado na vaquinha eleitoral.
“Quando a candidatura não é totalmente formalizada, o dinheiro deve ser devolvido aos doadores, lembrando que as regras para doação são restritas às pessoas físicas e só podem ser feitas por meios de pagamento rastreáveis, como transferências bancárias, cartões ou Pix”.
Outra regra que os pré-candidatos precisam observar, segundo a advogada, é a inclusão dos cursos com taxas administrativas cobradas pelas plataformas que prestam o serviço como despesas de campanha.
“Todo custeio da campanha, tudo que envolve uso de dinheiro, deve ser informado de forma clara e registrado como despesas de campanha no momento da prestação de contas”, sublinha.
“Esse controle detalhado, aliado ao uso de plataformas autorizadas e à transparência na gestão dos recursos, contribui diretamente para garantir a regularidade e a segurança jurídica da campanha”.
