Foi aprovado nesta terça-feira o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul
Por Misto Brasil – DF
A votação do PLP 114/26, que libera o uso de receitas extraordinárias do petróleo para subsidiar combustíveis, prevista para esta terça-feira, foi adiada.
O PL 1838/26, proposto pelo governo, tramita em regime de urgência constitucional e passou a trancar a pauta da Câmara no último sábado (30). O texto prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
O governo havia construído um acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta, para retirar a urgência constitucional da proposta após a aprovação da PEC 221/19, que trata do mesmo tema.
A PEC foi aprovada na semana passada. Para que as votações voltem a ocorrer, o governo precisará retirar o pedido de urgência constitucional do projeto, conforme a Warren Política.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1290/13, que contém o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II). O texto será enviado ao Senado.
Segundo o protocolo, o presidente de algum país-membro ou, na falta deste, seu ministro das Relações Exteriores, poderá pedir aos presidentes dos outros países do bloco uma sessão especial do Conselho do Mercado Comum se considerar que está havendo ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, violação da ordem constitucional ou qualquer outra situação que ponha em risco o legítimo exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos.
O Mercosul é formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai como membros permanentes. Até agora, apenas Argentina e Uruguai ratificaram o protocolo, que precisa da ratificação pelos quatro países para entrar em vigor.
Por meio dessa sessão especial, chamada de sessão ampliada, o Conselho do Mercosul fará consultas imediatas com as autoridades constitucionais do país afetado e realizará gestões diplomáticas para promover o restabelecimento da democracia.
Fator Amazônico
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Fator Amazônico para aumentar o envio de verbas federais de saúde para a região Norte do país.
O objetivo é compensar os altos custos de atendimento em áreas isoladas, que dependem de transporte por barcos e aviões para socorrer a população.
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei Complementar 49/25, do deputado Sidney Leite (PSD-AM).
O novo texto detalha que o cálculo desse recurso extra deve considerar as grandes distâncias geográficas, a dispersão dos moradores e a falta de estradas pavimentadas, informou a Agência Câmara de Notícias.
