Os decretos federais servem monitoramento eletrônico de agressores e integração de dados de segurança em todo o país

Por Misto Brasil – DF

O governo federal oficializou um pacote de medidas para intensificar a proteção dos direitos das mulheres e o combate à violência de gênero.

A iniciativa inclui a sanção de duas leis — que criam a transferência automática de pensão e ampliam a divulgação do Ligue 180 — além de decretos para monitoramento eletrônico de agressores e integração de dados de segurança.

Monitoração eletrônica e “Alerta Mulher Segura”

• Tecnologia de proteção: O Decreto nº 13.084/2026 regulamenta o uso da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), dispositivo que avisa simultaneamente a vítima e a polícia caso o agressor viole a distância mínima fixada pela Justiça.

• Rede de apoio: Cria o Programa Alerta Mulher Segura, estruturando centrais, núcleos regionais e polos de atendimento nos estados e no DF para manutenção dos equipamentos.

Novo banco de dados e repasse via “Pix Pensão”

• Sistema integrado: O Decreto nº 13.083/2026 institui o SI Mulher Segura para reunir dados de segurança, saúde e assistência social sobre agressões contra a mulher em todo o país.

• Garantia de alimentos: A Lei nº 15.479/2026 permite a transferência automática e imediata da pensão alimentícia da conta do devedor para o credor via ordem judicial, prevendo ainda a penhora de ativos e a manutenção da prisão civil.

• Divulgação ampliada: A Lei nº 15.478/2026 obriga a exibição do Ligue 180 em meios de comunicação e locais de grande circulação, como transportes públicos, escolas e hospitais.