O calendário vigente prevê que a nova etapa comece em janeiro de 2027, após o período de adaptação iniciado neste ano.

Por Isadora Lira

A menos de dois meses do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao PIS e à Cofins, a possibilidade de ampliar o período de testes da reforma tributária ganhou espaço no debate nacional.

O calendário vigente prevê que a nova etapa comece em janeiro de 2027, após o período de adaptação iniciado neste ano. Entretanto, entidades empresariais e representantes da advocacia passaram a defender mais tempo para a implementação, diante das dificuldades relacionadas à regulamentação, aos sistemas fiscais e à preparação dos contribuintes.

Na última semana, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas 27 seccionais defenderam a transferência das etapas previstas para 2027 ao início de 2028. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, solicitou ao governo a extensão do período de testes da CBS ao longo de 2027.

A mobilização também alcançou a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que protocolou, em 6 de novembro, um manifesto subscrito por 1.491 entidades. Entre as preocupações apresentadas estão as indefinições operacionais, a adaptação dos documentos fiscais e o tempo necessário para testar os novos procedimentos, especialmente entre empresas de menor porte.

O governo federal, por outro lado, mantém a previsão de iniciar a cobrança efetiva da CBS em janeiro de 2027. Em 5 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reafirmou o calendário, mas sinalizou a possibilidade de flexibilizar prazos de obrigações acessórias e a aplicação de penalidades durante a adaptação, considerando a situação dos contribuintes de boa-fé.

As medidas ainda não foram detalhadas. A alternativa apresenta uma diferença importante em relação aos pedidos de adiamento: enquanto a postergação da cobrança modificaria o calendário tributário, ajustes operacionais poderiam ampliar o período de adequação sem alterar o início da arrecadação.

A discussão também chegou ao Congresso Nacional. A deputada Any Ortiz (PP-RS) iniciou a coleta de assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição que pretende transferir para 2028 a cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo, preservando a transição do ICMS e do ISS para o IBS entre 2029 e 2033. A iniciativa ainda depende do apoiamento necessário para começar a tramitar.

Paralelamente, o Executivo segue adotando medidas de implementação, como a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026, em 4 de novembro, que estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027.

As manifestações evidenciam que a discussão não se limita à definição de uma data, mas envolve as condições necessárias para colocar o novo sistema em funcionamento. A eventual prorrogação exigiria mudanças no planejamento da transição, enquanto a flexibilização de obrigações e penalidades permitiria ajustes dentro do calendário atual.

Para empresas e administrações tributárias, a definição dessas medidas será relevante para orientar investimentos em sistemas, revisão de contratos e cumprimento das novas exigências. Até que haja uma alteração formal, janeiro de 2027 permanece como referência legal para a substituição do PIS e da Cofins pela CBS, em meio às negociações sobre o tempo e as condições de adaptação.

(Isadora Lira é advogada especializada na área tributária e articulista do Misto Brasil)