No programa de governo apresentado para o período de 2027 a 2030, estão previstos compromissos relacionados à consolidação da reforma.
Autor: Isadora Lira
É estudante de Direito Do Centro Universitário Ceub (UniCeub) e manifesta o pensamento da sua geração. Natural de Pernambuco, onde vive toda a sua família, Isadora tem gosto pela leitura e pelos livros.
A mudança exigirá integração entre documentos fiscais, instituições financeiras, sistemas de pagamento e os órgãos de arrecadação.
Atravessará a mudança de governo e de legislatura com regras aprovadas, órgãos constituídos, sistemas em implementação e um calendário.
Como o processo tramita sob o regime de repercussão geral, a tese fixada pelo STF deverá orientar os demais casos semelhantes no país.
As empresas poderão, conforme as regras aplicáveis, apropriar créditos incidentes sobre suas compras de bens e serviços.
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