A decisão desta tarde da Comissão de Constituição e Justiça, por maioria de votos, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal

Por Misto Brasil – DF

Em uma sessão tumultuada nesta quarta-feira (07), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a proposta de suspender toda a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Ele é réu no Supremo Tribunal Federal por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários ao texto, que segue ao plenário.

Ao apresentar seu parecer no colegiado, o relator, Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu sustar a ação contra o colega, recordou a Carta Capital.

“A possibilidade de sustação contra os congressistas visa a evitar a instrumentalização do processo judicial com o intuito de constranger, de inquinar, de ameaçar o parlamentar acusado, comprometendo sua liberdade no exercício do mandato”.

O pedido para trancar a ação contra Ramagem partiu do PL e se baseia na Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, a estabelecer as condições para partidos pleitearem a interrupção de uma ação penal contra congressistas.

Após a votação na CCJ, a suspensão da ação penal contra o Delegado Ramagem ainda depende de aprovação do Plenário da Câmara, com o voto de pelo menos 257 deputados.

O relator, deputado Alfredo Gaspar, defende a suspensão da ação penal por considerar que os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem.

Neste caso, segundo a Agência Estado, a Constituição permite que a Câmara suspenda a ação penal contra parlamentar enquanto durar o mandato.

O STF enviou ofício à Câmara dos Deputados informando que a Casa não poderia suspender a ação contra Ramagem na íntegra.

Segundo o ofício do Tribunal, os crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito teriam ocorrido antes de sua diplomação e, portanto, não poderiam ser suspensos.

Um dos pontos polêmicos da votação é que uma eventual decisão favorável à Ramagem poderia favorecer também outros réus. Deputados ligados ao governo afirmam que o texto de Gaspar poderia abrir caminho para suspender toda a ação penal referente ao 8 de janeiro e beneficiar, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto susta “o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, sem citar especificamente o nome de Ramagem, de acordo com deputados contrários à matéria.