Em novembro de 2023, o Tribunal de Contas do DF determinou a suspenção da licitação após identificar falhas no planejamento

Por Misto Brasil – DF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizou a Polícia Militar do Distrito Federal  a dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico nº 32/2023 para a contratação de empresa especializada para fornecer serviço de gravação de imagens com câmeras operacionais portáteis (COP).

A licitação, com valor estimado em R$ 15,7 milhões, prevê o fornecimento das câmeras em regime de comodato, ou seja, emprestadas sem custo extra, e com armazenamento de imagens em nuvem, conforme informou a assessoria do tribunal de contas.

O alerta foi feito porque a licitação passou por mudanças após a PMDF ser selecionada para receber verbas federais da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao MJSP.

O foco desses recursos é a implantação ou ampliação de projetos com câmeras corporais.

Uma das principais regras é que, no mínimo, 95% dos valores recebidos devem ser utilizados para custear serviços. Isso quer dizer que os conveniados devem contratar empresas para fornecer soluções com câmeras e não para adquirir os equipamentos diretamente.

Em novembro de 2023, o Tribunal determinou a suspenção da licitação após identificar falhas no planejamento (Decisão nº 4824/2023).

Entre os problemas apontados estavam: a ausência de definição de regime de contratação conforme a legislação vigente, a falta de análise de melhor custo-benefício entre locação e compra das câmeras e a ausência de consulta à Secretaria de Planejamento (Seplad/DF) para avaliar se ela poderia assumir os serviços relacionados ao pregão eletrônico.