Os imóveis serão usados para cobrir o rombo financeiro do banco. A projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa e depois sancionado pelo governador

Por Misto Brasília – DF

O juiz Daniel Carnacchini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, barrou uma lei que autoriza o governo distrital a usar imóveis e ativos de estatais como Terracap, CEB e Caesb para cobrir o rombo do BRB, envolvido no caso Master.

No despacho, o juiz determina o envio da decisão ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator dos processos que investigam o Banco Master, “para que tome ciência da operação pretendida pelo BRB, por meio da lei distrital”.

Na decisão, o juiz Daniel Carnacchioni afirma que o DF precisa informar se já houve implementação de alguma medida prevista na lei distrital, conforme divulgou a mídia.

“Tal decisão não afeta em nada a autonomia gerencial do BRB que, poderá, por meio de seus órgãos deliberativos, com a devida urgência, propor estratégias e soluções para estancar a crise de liquidez da referida instituição financeira”.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) informou que a administração vai contestar a decisão liminar para dar continuidade ao processo de integração de pouco mais de R$ 3 bilhões.

Segundo a decisão, a liminar tem como objetivo preservar “o patrimônio público das estatais distritais envolvidas nesta operação econômica”.

“O dano ao patrimônio público se relaciona à autorização para a transferência ou constituição de garantias em favor do BRB, operações que envolvem bens do Distrito Federal ou de entidades estatais. A urgência se verifica porque já há preparação para a execução dos instrumentos de capitalização do BRB, autorizados pela referida lei, inclusive e principalmente a transferência de imóveis do DF e de outras estatais”, escreveu o juiz.

A decisão atende a um recurso apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Ricardo Cappelli e Rodrigo Dias, todos opositores do governo Ibaneis.