A regra em vigor penaliza consumidores que quitam débitos às vésperas de folgas prolongadas e sem abastecimento.

Por Misto Brasília

A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) realizou uma reunião com dirigentes da Adasa e da Caesb para debater a criação de um plantão de religação de água durante os finais de semana e feriados no Distrito Federal.

Conduzido pela promotora de justiça Vivian Barbosa Caldas, o encontro busca eliminar gargalos provocados pela Resolução nº 14/2011 da Adasa, que atualmente estipula um prazo de seis horas úteis.

A regra em vigor penaliza consumidores que quitam débitos às vésperas de folgas prolongadas, obrigando famílias a aguardarem até dias úteis subsequentes sem o abastecimento essencial.

A cobrança do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Inquérito Civil nº 08192.077649/2026-68, aberto em agosto para fiscalizar prazos.

Os compromissos firmados, os critérios de atendimento e as diretrizes regulatórias compreendem os seguintes pontos estratégicos:

• Atendimento Prioritário: A Caesb firmou compromisso formal de acelerar as religações para famílias que possuam integrantes com graves comorbidades.

• Regra para Tarifa Social: A companhia de saneamento ressaltou que o corte por inadimplência em unidades de baixa renda exige o acúmulo de doze faturas em aberto.

• Ajuste Regulatório: A Adasa confirmou que as demandas do MPDFT serão absorvidas na revisão geral da norma interna prevista para o horizonte de 2027.

• Avaliação Financeira: A estatal de água ainda analisa a viabilidade técnica e orçamentária para estruturar equipes de plantão nos finais de semana.

• Próxima Reunião: Uma nova rodada de negociações foi agendada para o início de 2027, reunindo alas técnicas da regulação e da gestão comercial da Caesb.

O órgão ministerial reforça que a natureza contínua e vital do saneamento básico exige respeito absoluto aos princípios de eficiência e dignidade do cidadão.

Acompanhe no Misto Brasil a cobertura completa sobre direitos do consumidor, saneamento básico, atuação do Ministério Público e serviços públicos no DF.