O projeto de lei parlamentar 459/2017, apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), e aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado Federal, é um “Cavalo de Tróia” que atende aos interesses dos bancos e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O plenário da Câmara dos Deputados está prestes a votar a proposta que na opinião de especialistas, fere toda a legislação financeira e remete o Brasil ao tempo de país colônia.

A ONG Auditoria Cidadã da Dívida afirma com todas as letras, que o projeto de securitização de créditos “visa dar legalidade a uma série de operações e manobras para transferir recursos públicos para bancos privilegiados, além de imensos prejuízos às finanças públicas”.

O primeiro parágrafo do projeto é bem objetivo ao determinar  que a União, os municípios , os estados ou o Distrito Federal, podem ceder os diretos originados de crédito tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a “fundos de investimento”. O projeto altera leis de 1964 e de 1966, a que criou o Código Tributário Nacional.

Com o pedido de urgência apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), logo após a votação no Senado no ano passado, a tramitação nas comissões temáticas simplesmente não aconteceu. O projeto foi para o plenário da Câmara e, se aprovado, segue para a sanção presidencial. A tramitação do pedido ganhou ritmo. Na última terça-feira (20) o requerimento foi aprovado para apreciação da proposição.

“Esse projeto nos remete à condição de colônia, quando os colonizadores se apoderavam da arrecadação de tributos, só que agora o dinheiro vai diretamente para os bancos”, observou um auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.  Numa postagem encaminhada a um grupo de auditores, informa-se que a proposta fará com que o orçamento público fique “cada vez mais restrito” devido ao desvio para esse esquema. “Sem orçamento, os serviços públicos estarão ainda mais ameaçados!”

O documento “O que está por trás da securitização de créditos”, publicado em janeiro passado, a Auditoria Cidadã da Dívida, afirma que o PLP 459 “descumpre a Constituição Brasileira e todo o sistema normativo que compõe o arcabouço de proteção para as finanças públicas”.