A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) emitiu nota técnica sobre a legalidade do projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada, que prevê a participação da Polícia Militar do DF na gestão disciplinar da rede pública de ensino. O projeto foi Instituído pela Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2019, da Secretarias de Educação e Segurança Pública.
Para o MP o documento foi expedido dentro dos limites regulamentares e do poder discricionário do Poder Executivo. Além disso, está em consonância com os princípios norteadores da educação, entre os quais a gestão democrática, a universalidade e a gratuidade do ensino público. A análise da Proeduc se restringiu aos aspectos jurídicos e formais da portaria.
O projeto-piloto Escola de Gestão Compartilhada prevê a participação de integrantes da Polícia Militar, com a anuência da comunidade escolar, na gestão disciplinar. As equipes gestoras das unidades de ensino permanecerão com a responsabilidade pela parte pedagógica.
