O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, enviará hoje o projeto anticrime ao Congresso. O ministro pretende alterar ao menos 14 leis relacionadas à segurança pública com o objetivo de aprimorar o combater à corrupção e ao crime organizado. A medida é uma das três metas prioritárias de estabelecidas pelo Ministério da Justiça para os 100 primeiros dias de governo. A primeira foi o decreto que facilitou a posse de armas.
Deputados já preparam emendas ao projeto de Moro. Um aliado de Bolsonaro pretende apresentar ao menos 30. O ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim fez coro às críticas ao pacote. Jobim disse que há espaço para o projeto “ser discutido”.
Há um trecho que modifica o entendimento do que é considerado legítima defesa por parte de agentes policiais, ponto que é um dos alvos da crítica de Jobim. “A retórica estabelecida é uma retórica de insegurança absoluta“, afirmou, segundo registro do Jornal do Comércio.
O texto prevê que, se o investigado tiver confessado a prática de infração penal, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal. O artigo lista, ainda, as condições para isso ocorrer, como o fato de o crime não ter pena superior a quatro anos nem envolver violência ou ameaça grave. “Vocês acham que vai fazer acordo? Alguém vai confessar nessas condições?”, questionou Jobim.
