A ação civil pública contra a Sky do Brasil Serviços Ltda que começou em novembro de 2015, foi concluído em abril deste ano com a condenação da empresa por práticas abusivas. A decisão do juiz da 2ª. Vara Cível de Brasília, Tarcísio de Moraes Souza, tem validade para todo o Brasil. A certidão foi publicada no última sexta-feira (19).
A causa proposta pelo Ministério Público do DF, no valor de R$ 5 milhões, analisou os procedimentos para encerramento contratual e retirada dos equipamentos do serviço de TV por assinatura.
Determina que a Sky está proibida de realizar cobrança após o recebimento do pedido de cancelamento do serviço. Também deverá retirar os equipamentos de transmissão em, no máximo, 30 dias. Será ainda obrigada ressarcir em dobro o valor pago pelo assinante após o pedido de cancelamento. As multas são revertidas em benefício do consumidor que pode buscar na Justiça o direito adquirido com a sentença.
