Texto de Jonas Valente

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) aprovou hoje (11) o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que promove uma reforma na legislação de telecomunicações do país. A matéria agora deve seguir para plenário, embora haja ainda disputas se ela pode ser apreciada por outras comissões.

A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), rejeitou emendas apresentadas por outros parlamentares e manteve a redação conforme aprovada na Câmara. Havia ainda polêmica acerca de um problema de redação, que seria esclarecido com a incorporação de emenda. Para evitar eventuais questionamentos, a senadora manteve o texto conforme aprovado na Câmara. A relatora considerou que o projeto “é de extrema importância ao país” e terá “impactos positivos”.

A senadora informou que cabe às autoridades fazer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos. O senador Paulo Rocha (PT-PA) acrescentou, dizendo que, em aprovado o PLC, sem uma atuação do Estado não haverá melhoria das regiões menos populosas. “Tem que ter política de governo para que investimento das empresas chegue nesses locais para que universalize o acesso”, destacou.

Para o Sindicato das Empresas de Telecomunicações (Sinditelebrasil), o PLC 79 trará benefícios à sociedade ao transferir recursos para a banda larga, promovendo inclusão social e desenvolvimento econômico. “Isso na prática significa que áreas menos favorecidas do país receberão novos investimentos em redes de suporte à banda larga, com compartilhamento regulado aplicável entre operadoras como garantia ao mesmo tempo de inclusão, eficiência e competição”, segundo a associação.

Um dos temas objeto de divergências é o valor dos chamados bens reversíveis (a infraestrutura sob controle das operadoras sob a forma de concessão). Segundo informações das empresas concessionárias repassadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o patrimônio chegaria a R$ 105 bilhões. No entanto, não houve auditoria nem da Anatel, nem do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses ativos. Em audiência pública, o representante da agência admitiu não haver cálculo desses bens e que tal avaliação seria feita após a aprovação do projeto.

A Coalizão Direitos na Rede – que reúne organizações da sociedade civil e defesa de direitos digitais – avaliou que o projeto atende apenas a empresas do setor e limita a expansão da banda larga, não trazendo garantias de investimento em áreas carentes. Um problema chave, de acordo com a entidade, é a entrega da infraestrutura pública às empresas que hoje a exploram. poid ainda consideram importante para a telefonia fixa e  para serviços de acesso à Internet por tecnologia DSL.

(Jonas Valente trabalha na EBC)