Não são apenas as propostas de reforma da Previdência, tributária e, mais recentemente, administrativa que constam na agenda do Congresso Nacional. Sem maior barulho, uma proposta de reforma sindical foi protocolada há poucos dias na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e outros, a proposição (PEC 171/19) aborda diversos aspectos da questão que é, por natureza, complexa. Caso a matéria seja realmente discutida, esperam-se grandes embates em torno de seu conteúdo.

A PEC contém dispositivos polêmicos. Ela estabelece, por exemplo, que a plena liberdade sindical estará assegurada. Ao contrário da norma hoje vigente, o sindicato não precisará necessariamente representar necessariamente uma categoria (por exemplo, o sindicato dos metalúrgicos ou dos professores), mas apenas e exclusivamente seus associados.

Além disso, a proposta prevê o fim da unicidade sindical – atualmente, é proibida a criação de mais um sindicato na mesma base territorial.

Por fim, outro ponto controverso diz respeito à criação do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que será composto por seis representantes de centrais sindicais e outros seis de confederações de empregadores mais representativas. O CNOS terá competência para definir toda a estrutura dos sindicatos.

Antes de começar efetivamente a tramitação da PEC, seus autores terão um desafio prévio. De um total de 211 assinaturas em apoio à matéria, 179 foram confirmadas. No entanto, 13 desses deputados solicitaram a retirada de seus nomes, o que reduz a 166 o total de apoiadores, abaixo dos 171 mínimos. Por ora, essa questão segue em aberto.

A proposta de alterações nas regras sindicais poderá representar mais um teste para a alardeada vocação reformista da atual legislatura.