Como já era previsto, o ministro Edson Fachin é contra aval do Congresso Nacional para afastar parlamentar. O seu voto foi concluído há pouco, quando a sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal foi suspensa para retornar às 13h30. O próximo ministro a se manifestar é o ministro Alexandre de Moraes e a expectativa é de um placar apertado.
O Misto Brasília transmite ao vivo a sessão. Acesse TVs Públicas, na 1ª. página
Fachin disse que a competência final do STF tem a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores. No entendimento do ministro, o Senado não teria o poder, por exemplo, lembra o site Jota, de reverter a decisão do Supremo de afastar do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG) nem para derrubar a medida cautelar de recolhimento noturno.
“Estender essa competência [sobre prisão em flagrante] para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526 foi apresentada pelo PP, PSC e Solidariedade, ainda em 2016, após o Supremo determinar o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara e do mandato, diante do avanço das investigações da Operação Lava Jato contra ele.
