Pelo menos em seis regiões administrativas não existem as câmaras de conciliação previstas na portaria 6/2018 da Secretaria das Cidades do Distrito Federal. As câmeras são necessárias e estão previstas em decreto distrital para resolver a poluição sonora e perturbação do sossego.
O promotor do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), Roberto Carlos Batista, afirma que grande parte das queixas é individual e não coletiva e deve ser tratada pela administração pública, “resultando em uma participação democrática do cidadão na gestão pública”.
O Ministério Público lembra que em 2017 as câmaras de conciliação foram discutidas devido ao projeto de lei 445/2015, do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que pretendia alterar a Lei do Silêncio para aumentar o nível de decibéis toleráveis. O projeto foi arquivado e o Estado construiu a Política de Convivência Urbana para o DF para solucionar todo e qualquer conflito comunitário, incluindo os decorrentes de barulho.
