A Medida Provisória do Código Florestal (MP 884) está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, depois de um acordo para retirada do artigo sobre exigência de três dias para notificação do produtor rural que cometeu crime eleitoral. Esta é uma das queixas do setor ambientalista, assim como a anistia às multas pelo desmatamento ilegal relativo a 19 campos de futebol.
O relator da MP na comissão especial, senador Irajá Abreu (PSD-TO), afirmou que “o relatório aprovado não cria qualquer tipo de anistia e isenção de obrigações legais para produtores rurais”. O senador disse que é de interesse do produtor rural se cadastrar no Programa de Regularização Ambiental, segundo publicou o Congresso em Foco. A MP elimina o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro eletrônico nacional usado para controle e monitoramento das informações ambientais dos imóveis rurais, que estabelece benefícios previstos no Código Florestal para o produto rural.
“O produtor tem de declarar o que ele tem de reserva legal, o que ele tem em área de preservação permanente preservada, o que ele está produzindo. Então passa a ser instrumento tanto de controle ambiental, como também poderá ser usado pelos bancos, para fins de financiamentos, dada a sua transparência”.
