Se depender do relator da reforma tributária que tramita no Senado Federal, o senador Roberto Rocha (PSDB), o relatório da PEC 110 já pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça. O texto com 19 artigos construídos a partir de 141 emendas foi publicado ontem (02) e pode ser votado ainda neste ano. A votação, no entanto, depende de um acordo dos líderes partidários com a presidente da CCJ, senador Simone Tebet (MDB-MS).

A emenda substitutiva propõe bipartir o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Seriam fundidos sete impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro. Este último ainda com alíquotas fixadas por lei complementar, mas com a gestão e administração a cargo de um conselho composto por membros indicados por esses entes, inclusive com representantes dos contribuintes.

O relatório foi apresentado com a participação do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PR), que foi o autor de uma proposta ampla do sistema na Câmara dos Deputados. A proposta está assentada sobre três pilares, que são a simplificação radical da base consumo, cobrança eletrônica com tecnologia 5.0 e justiça social, com diminuição da carga tributária das famílias de renda menor. A regra de outro, segundo informou Hauly, é não aumentar a carga tributária e, além disso, promover o crescimento econômico sustentado.

No relatório, o senador Roberto Rocha escreveu que “mudamos o nosso entendimento sobre a organização e o funcionamento das administrações tributárias. As entidades representativas dessa categoria-chave para o bom funcionamento do Estado brasileiro demonstraram de modo cabal que a integração das atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos requer a constitucionalização da matéria”.

O senador afirma que a nova redação é resultado de “amplo acordo” com as seguintes entidades: Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco); Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional); Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).