Prazo para indicar créditos do Nota Legal é prorrogado

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Programa Nota Legal tem o objetivo de incentivar a emissão de nota fiscal/Arquivo/Agência Brasília
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O novo prazo termina na sexta-feira. Os créditos do Nota Legal podem ser utilizados para abatimento no IPTU ou no IPVA

Por Misto Brasil – DF

O prazo para indicar os créditos do programa Nota Legal foi prorrogado até sexta-feira (24). A nova data foi estabelecida por conta de problemas na plataforma para as indicações.

A medida tem como objetivo garantir que todos os participantes do programa tenham a oportunidade de utilizar seus créditos.

“Identificamos um volume elevado de acessos no sistema ontem, o que acabou dificultando as indicações”, afirmou o secretário de Economia, Ney Ferraz.

“Com a prorrogação, queremos assegurar que nenhum contribuinte seja prejudicado.”

Os créditos do Nota Legal podem ser utilizados para abatimento no IPTU ou no IPVA de 2025. Para fazer a indicação, basta acessar o site oficial do programa e seguir as instruções.

Para participar, o contribuinte precisa estar em situação regular com o fisco, ou seja, sem pendências ou débitos fiscais.

Segundo o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke, até o momento, 268.309 contribuintes já fizeram a indicação.

“A gente espera com esse prazo ter um crescimento no número de indicações, mas já temos mais de R$ 56,1 milhões indicados para abatimento em IPVA e outros R$ 26 milhões indicados para abatimento no IPTU”, detalhou.

Mais informações e suporte podem ser obtidos diretamente no portal do programa ou nos canais de atendimento da Seec-DF.

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