O dispositivo legal está sendo julgado pelos ministros do Supremo. Até agora dois ministros decidiram seus votos
Por Misto Brasil – DF
O Supremo Tribunal Federal julga em plenário virtual, até o dia 11 de maio, a validade de uma lei do Espírito Santo que assegura aos pais o direito de proibir a participação dos filhos em atividades sobre gênero nas escolas.
O julgamento foi aberto na última sexta-feira (01) e tem divisão. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, entende que a norma é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre educação e por promover censura.
O ministro André Mendonça abriu divergência, avaliando que a lei estadual é válida por tratar da proteção à infância e fortalecer a participação da família na formação dos jovens. Faltam os votos dos demais ministros.
Além disso, sustentam que a permissão de impedir o acesso dos filhos às aulas fere o direito ao aprendizado e caracteriza censura prévia, o que cria um ambiente propício à discriminação.
Em manifestações no processo, a Advocacia-Geral da União pediu uma interpretação conforme à Constituição, para que o direito de escolha valesse apenas para atividades extracurriculares.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência dos pedidos das associações.
