Acordo escancara como crises bancárias extrapolam o ambiente privado e passam a mobilizar toda a arquitetura econômica do país
Por Misto Brasil – DF
O acordo firmado entre Governo do Distrito Federal (GDF), União, Banco Central, Fundo Garantidor de Créditos (FGC), bancos públicos e privados e Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar uma operação de até R$ 6,5 bilhões em apoio ao Banco de Brasília (BRB) expõe fragilidades sobre os bastidores da estabilidade financeira no Brasil.
Especialistas avaliam que a estrutura construída para evitar uma eventual liquidação da instituição escancara como crises bancárias extrapolam o ambiente privado e passam a mobilizar toda a arquitetura econômica do país.
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De acordo com o advogado e professor Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados, uma das funções do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) é atuar como o chamado “prestamista de última instância”.
“Ou seja, se um banco precisa de dinheiro para não quebrar, antigamente era o Banco Central que fazia esse socorro. Hoje, o FGC pode exercer esse papel, mediante a apresentação de garantias”.
A discussão, segundo Godke, gira justamente em torno do fato de o controle do BRB ser público.
“Quem vai oferecer essa garantia? Em tese, os acionistas minoritários não vão fazer isso. Inclusive, o BRB tem capital aberto e é uma sociedade de economia mista, ou seja, existe participação privada. Mas, necessariamente, o controle precisa permanecer nas mãos de um ente público, que, nesse caso, é o Governo do Distrito Federal”.
“O socorro ao BRB talvez seja uma das operações mais sofisticadas e simbólicas da história recente do sistema financeiro brasileiro, porque revelou, de forma quase didática, quem realmente paga pela estabilidade financeira no país”, afirma Carlos Akira Sato, co-founder da Syscapial.
Segundo ele, embora a narrativa oficial destaque que não haverá transferência direta de recursos da União nem garantia formal do Tesouro Nacional, a operação envolve uma ampla engenharia institucional que combina garantias públicas, mecanismos privados e flexibilização regulatória.
Na avaliação de Akira, a estrutura desenhada demonstra que, quando uma instituição financeira relevante se aproxima de uma crise de solvência, as fronteiras entre recursos privados e interesses coletivos praticamente desaparecem.
“O FGC fornecerá os recursos da operação, bancos S1 atuarão como garantidores, o Distrito Federal oferecerá receitas futuras como contragarantia e a União flexibilizará limites fiscais para viabilizar o acordo. Na prática, existe um compartilhamento coletivo de risco”, explica.
Outro ponto que chama atenção, segundo ele, é o uso de receitas futuras vinculadas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como peça central da operação.
“Pela primeira vez de forma tão explícita, receitas constitucionais futuras associadas ao pacto federativo brasileiro surgem como ativos estratégicos dentro de uma engenharia de estabilização bancária. Isso mostra como o debate já não é apenas sobre o BRB, mas sobre a utilização indireta de receitas públicas futuras para sustentar soluções privadas de estabilidade financeira”.
Apesar das críticas sobre a socialização dos riscos, o especialista reconhece que mecanismos dessa natureza costumam ser utilizados para evitar efeitos sistêmicos mais graves.
“Crises bancárias destroem confiança, retraem crédito, afetam depositantes e contaminam mercados.
O problema é que toda proteção sistêmica possui um preço, e o caso BRB deixou evidente que esse custo raramente permanece privado. Por isso, a principal prevenção continua sendo compliance rígido dentro do Sistema Financeiro, associado a monitoramento constante dos órgãos reguladores e entidades de autorregulação”.
