Prazo para indicação de dados bancários do Nota Legal

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Abatimento de valores do IPTU e do IPVA pode ser feito pelo Nota Legal/Arquivo/Divulgação
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A previsão é que o depósito dos créditos seja realizado em agosto. O participante precisa ter pelo menos R$ 25 de saldo no programa

Por Misto Brasília – DF

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo de indicação dos dados bancários para depósito dos créditos do Nota Legal em dinheiro. Os participantes do programa que optaram por essa modalidade devem acessar o site do Nota Legal e indicar os dados bancários, de acordo com a Secretaria da Fazenda.

Para receber o depósito, o participante precisa ter pelo menos R$ 25 de saldo no programa e não ter dívidas em aberto com a Receita do Distrito Federal.

A previsão é que o depósito dos créditos seja realizado na segunda quinzena de agosto. A média de contribuintes que optaram por essa modalidade nos últimos quatro anos foi de 108 mil.

Com 1,4 milhão de consumidores cadastrados, o Nota Legal proporciona educação fiscal, incentivo e conscientização do cidadão sobre a importância de pedir que os estabelecimentos emitam o documento fiscal.

Para facilitar o acesso do contribuinte, o Nota Legal conta com um novo portal, com uma linguagem tecnológica mais atualizada, responsiva e ágil.

A Secretaria de Fazenda informa que não é mais possível fazer a indicação dos créditos para abatimento do IPTU e IPVA, pois esse prazo já expirou. Os contribuintes que optarem por essas modalidades devem aguardar a nova janela de indicação, prevista para ser feita em janeiro de 2024. Os créditos são válidos por dois anos.

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