Texto de Raielly Silva

A Câmara Legislativa votará projeto de revisão da Lei 5.803 de janeiro de 2017, que prevê alterações na política de regularização das áreas rurais e áreas com características rurais, inseridas na macrozona urbana. O projeto já teve pontos ajustados, mas ainda existem pontos críticos a serem debatidos.

As áreas que são objeto da “nova regularização” são regiões que abastecem o Distrito Federal com produção orgânica, preservam o meio ambiente, possuem centenas de nascentes e são consideradas áreas de recarga de água.

O projeto prevê formas de avaliação das áreas com características rurais considerando critérios diferentes dos utilizados na avaliação de áreas rurais. Outro ponto do projeto é a cobrança de retribuições mensais à Terracap, semelhante a um aluguel para o Estado, com valores que inviabiliza a produção rural.