Também foi aprovado o projeto que regulamenta as visitas virtuais a pacientes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), por 406 votos a 10, o projeto de lei de autoria do Senado que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). Como houve mudanças na Câmara dos Deputados, o texto volta para o Senado.
A Lei Complementar 116/03, que regulamenta atualmente o imposto, prevê o pagamento do tributo ao município onde estão localizados os bens, os semoventes (gado, por exemplo) ou o domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas.
O PL aprovado na Câmara inclui explicitamente na lei os casos de incidência do ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento feitos a distância, inclusive de veículos e cargas, e os realizados por empresa de tecnologia da informação veicular.
Também foi aprovado o projeto 2136/20, que regulamenta a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTIs). A proposta será enviada ao Senado.
Esse tipo de visita é feita por meio de videochamadas (em celulares ou computadores, por exemplo) para permitir aos pacientes entrarem em contato com os familiares, já que em muitas situações o quadro se agrava e não há oportunidade de visitas presenciais em razão das medidas de isolamento nas UTIs. (Das agências Câmara e Brasil)
