Depois de muita discussão ao longo das últimas semanas, o governo cedeu e permitiu que sua base aprovasse no final da tarde de hoje o Refis – parcelamento de dívidas tributárias ou não com a Receita Federal. A renegociação de até 70% da dívida poderá ser feita pelos devedores junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Procuradoria-Geral da União (PGU).
A MP 783/17 segue agora para discussão e votação no Senado Federal. A emenda substitutiva do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) aprovada propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.
A medida cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Pert permitirá a inclusão de débitos, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril deste ano.
