Texto de José Nelto
Desde 2012 existe no nosso país a lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A Lei n° 12.527/2011 entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Essa lei tem validade para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos tribunais de conta e Ministério Público. Ou seja, a lei abrange todos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais; os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; toda administração pública direta (órgãos públicos) e indiretas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas), e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e/ou município. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a publicizar informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Dessa forma, qualquer cidadão tem a possibilidade de averiguar de que forma e onde o dinheiro público está sendo gasto. Essa, talvez, tenha sido até agora a maneira mais transparente e sincera de prestação de contas àqueles que são os pagadores de impostos. Cabe a nós, do legislativo, e também aos representantes do executivo e judiciário, manter o cidadão informado sem que haja qualquer prejuízo no conhecimento das informações.
Nós, parlamentares, temos assegurado por lei o direito à cota parlamentar, e cabe a nós sermos transparentes com nossos eleitores, tornando público as notas fiscais do que fora utilizado da cota. Vejo que o não cumprimento desta lei, gera dúvidas sobre o trabalho desempenhado, e abre brechas para que outros parlamentos acabem por não cumpri-la também.
A título de exemplo, alguns senadores acabaram optando pelo sigilo dos gastos com a cota parlamentar. Se não há nada a temer, então que não se escondam atrás do sigilo. Este pode ser o momento para repensarmos a forma de comunicação com o cidadão, e também de ponderar sobre os gastos. É como decepcionar alguém que respeitamos e admiramos. Se não queremos causar esse sentimento em nossos eleitores, então adotemos a postura adequada. E é assim que sinto que devemos seguir trilhando nossos passos no Congresso Nacional, com transparência, economicidade e muito trabalho.
(José Nelto é deputado federal pelo Podemos de Goiás e líder da bancada na Câmara)
