Uma proposta será encaminhada ao Congresso para definir o teto de 17% para a cobrança do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, nesta segunda-feira (06), que o governo federal está disposto a ressarcir os estados por perdas de arrecadação caso os governadores aceitem zerar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre o diesel e o gás de cozinha.

Em pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto, o mandatário disse que o governo aceitará compensar as renúncias fiscais provocadas pelo projeto de lei que estabelece uma alíquota máxima para a cobrança do imposto estadual sobre os combustíveis. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e está em discussão no Senado Federal, de acordo com o Infomoney.

No caso da gasolina, além da fixação do teto de 17% para a cobrança de ICMS pelos estados, Bolsonaro afirmou que o governo federal vai zerar as alíquotas dos tributos federais (PIS/Cofins e Cide). O anúncio ocorre em um momento de forte pressão dos combustíveis sobre a inflação e de preocupação do mandatário e aliados políticos com os impactos negativos da alta dos preços sobre seu projeto de reeleição.

As medidas foram anunciadas após uma reunião entre Bolsonaro, os ministros Adolfo Sachsida (Minas e Energia), Ciro Nogueira (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Votação na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (07), projetos para minimizar os reajustes de tarifa de energia elétrica. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55, informou a Agência Câmara.

Entre os itens em pauta estão o Projeto de Lei 1143/21, do Senado, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral ao consumidor de energia elétrica, via preços das tarifas, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos.

A intenção é viabilizar a restituição de valores de PIS/Cofins pagos a maior porque, em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos. O impacto fiscal calculado pelo governo é de R$ 258,3 bilhões.

De acordo com o texto, a Aneel deve estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis.