O projeto de lei foi aprovado na noite passada na Câmara dos Deputados e vai substituir o atual teto de gastos
Por Misto Brasília – DF
A Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), que substituirá o atual teto de gastos. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Duas das emendas aprovadas, segundo parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Deputados destacaram o acordo que permitiu a exclusão do Fundo Constitucional e do Fundeb do rol de despesas limitadas pela proposta.
O coordenador da bancada do DF no Congresso Nacional, Deputado Rafael Prudente do MDB-DF disse que foi uma vitória do Distrito Federal e mais importante os investimentos e o custeio da educação, segurança e saúde da capital do país estão garantidos.
A bancada do Distrito Federal comemorou a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal dos limites de gastos previstos no texto. “Brasília hoje vai respirar aliviada. Esse fundo garante a nossa saúde, a nossa educação e a nossa segurança”, afirmou o deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) explicou que a mudança prejudicaria o DF. “Deixar o Distrito Federal na forma que eles queriam deixar era a falência da segurança pública, era o caos da saúde”, disse.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que as mudanças são benéficas. “Conseguimos preservar o Fundo Constitucional e o Fundeb. É uma luta da educação e uma luta de toda a cidade de Brasília”.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) comemorou a notícia e afirmou que a decisão prevista no texto do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado Federal, “preserva a capital federal“.
A vice-governadora Celina Leão (PP), que participou de todas as articulações. No final da votação, ela disse que foi um prestígio para o Distrito Federal a aprovação do arcabouço fiscal sem o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Veja o vídeo com a declaração da vice-governadora logo abaixo.
Em comemoração à decisão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que se sente aliviado, e lembrou ainda que o papel do Senado foi fundamental no convencimento de cada senador.
A presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), destacou que a Câmara reafirmou o compromisso com a educação pública.
O deputado Aliel Machado (PV-PR) destacou que o Fundeb garante investimentos em educação.
Para a deputada Carol Dartora (PT-PR), a votação de hoje (22) consagra uma mobilização intensa dos deputados ligados à educação.
O que diz a nova proposta
As regras fiscais aprovadas procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
