O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (06) o julgamento de pontos da Lei das Estatais
Por Misto Brasil – DF
Em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), nesta quinta-feira (30), acionistas da Petrobras aprovaram mudanças no estatuto da Petrobras que vão flexibilizar a política de indicações a cargos na estatal.
As alterações tiveram 54,98% dos votos dos acionistas, sendo o governo federal majoritário. A assembleia ocorreu à revelia do Tribunal de Contas da União (TCU), que expediu ontem medida cautelar para suspender a proposta de mudança com relação a indicação de administradores.
O Tribunal sugeriu a inclusão no estatuto de trecho para que os conflitos de interesses formais sejam resolvidos caso a caso. O texto aprovado inclui pontos levantados pelo TCU, passando incluir a hipótese de existência de conflitos de interesse material nas indicações, além das hipóteses de conflito formal incluídas anteriormente.
Ainda assim, a Petrobras só poderá registrar na ata da AGE após manifestação do TCU sobre o assunto.
Também caiu a proibição de pessoas que trabalharam nos três anos anteriores à indicação como participante de estrutura decisória de partido político, em trabalhado vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. Também foi aprovada criação de reserva estatutária de remuneração do capital.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (06) o julgamento de liminar do então ministro Ricardo Lewandowski que derrubou, em março deste ano, pontos da Lei das Estatais.
Também flexibilizou as regras para indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral, anotou a Agênia Sputnik.
