A ideia do governo é estabelecer tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação às regras internacionais
Por Misto Brasil – DF
O movimento do governo do presidente Lula da Silva (PT) de instituir uma cobrança adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais com atividades no Brasil preocupa a classe empresarial e parlamentares ligados ao mundo dos negócios.
A Medida Provisória (MPV) 1262/2024, editada em outubro, ainda não começou a tramitar efetivamente no Congresso Nacional, registrou o InfoMoney.
O texto busca enquadrar o Brasil às chamadas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), parte do “Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pactuadas por 140 países, a serem aplicadas sobre grupos multinacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros.
A ideia do governo é estabelecer a tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação às regras internacionais, em meio aos esforços para fazer frente ao alegado “planejamento tributário agressivo das multinacionais”, assegurando a cobrança de impostos sobre os respectivos lucros em todas as jurisdições de atuação.
Em entrevista ao InfoMoney, Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, argumenta que a medida provisória introduz no Brasil o Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), da OCDE, e que representa acordo do qual o país participava há cerca de 10 anos.
“Passamos por 3 ou 4 administrações de presidentes do Brasil [discutindo]. Esse pedaço do ‘Pilar 2’ está maduro, vários países começaram a implantar nas suas legislações em 2024 e implantarão mais intensamente em 2025″, sustenta.
