A decisão contraria interesses do grupo indonésio Paper Excellence. Compra de terras por estrangeiros depende do Incra

Por Misto Brasil – DF

O juiz federal da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), Roberto Polini, ratificou as liminares do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impedem a transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose para o grupo indonésio Paper Excellence, que trava uma disputa com a brasileira J&F Investimentos.

De acordo com o site do Conjur, a decisão confirma a necessidade de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para a compra de terras por empresas estrangeiras.

A ratificação decorre de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que considerou a vara de Três Lagoas competente para julgar uma ação popular iniciada em Chapecó (SC), jurisdição do TRF-4, questionando o negócio.

A corte entendeu que há conexão entre o processo aberto naquele tribunal e uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul. Ambas se fundamentam na falta de autorização para compra de terras por estrangeiros.

O TRF-4 também havia suspendido os atos de gestão da empresa estrangeira e uma arbitragem em curso na Câmara de Comércio Internacional (CCI). O tribunal entendeu que a CCI não pode contrariar as decisões proferidas pelo Judiciário brasileiro.

Fundada em 2010, a Eldorado Brasil é uma das empresas mais competitivas e inovadoras do setor de celulose, segundo o site da própria companhia.

Com uma operação florestal produtiva e totalmente mecanizada. É empregada na fabricação de papéis para embalagens, linha tissue (higiene pessoal), para imprimir e escrever, e papéis especiais.

Exporta os seus produtos para 40 países de todos os continentes.