A questão não é apenas tributária. É também industrial, concorrencial, fiscal, política e social e um debate mais amplo

Por Charles Machado – SC

O debate sobre compras internacionais de baixo valor expõe uma tensão antiga do Brasil: proteger a produção nacional sem transformar o consumidor em financiador da ineficiência

A chamada “taxa das blusinhas” virou uma expressão popular para um debate que é muito mais profundo do que a compra de roupas, acessórios ou pequenos produtos em plataformas estrangeiras.

Por trás da discussão está uma das questões centrais da política econômica brasileira: como proteger a indústria nacional em um país caro, burocrático e pouco competitivo, sem penalizar excessivamente o consumidor?

O tema voltou ao centro do debate público porque a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 passou a afetar diretamente o bolso de milhões de consumidores.

Desde 1º de agosto de 2024, compras internacionais feitas por plataformas certificadas no Programa Remessa Conforme passaram a seguir nova regra: até US$ 50, incide Imposto de Importação de 20%; entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a alíquota é de 60%, com dedução fixa de US$ 20 no valor do imposto. Além disso, há incidência de ICMS estadual, normalmente de 17%, embora alguns estados tenham elevado a alíquota para 20%.

Do ponto de vista jurídico, a medida foi incorporada ao ordenamento pela Lei nº 14.902/2024, sancionada no contexto do Programa Mover, e passou a produzir efeitos em agosto de 2024.

O Senado registrou que a lei estabeleceu a taxação das compras internacionais de até US$ 50, destacando que o debate legislativo refletiu divergência entre setores empresariais favoráveis à medida e consumidores contrários ao encarecimento das compras online.

A questão, portanto, não é apenas tributária. É também industrial, concorrencial, fiscal, política e social.

O argumento da proteção: isonomia concorrencial

O principal argumento em defesa da taxação é a busca por isonomia competitiva.

A indústria e o varejo nacional afirmam que produtos importados de baixo valor entravam no Brasil em condições tributárias mais favoráveis do que aquelas enfrentadas por empresas brasileiras.

Produção, custos e venda

Enquanto a produção nacional suporta carga tributária, obrigações trabalhistas, custos logísticos, burocracia, conformidade regulatória e riscos jurídicos, parte relevante das mercadorias importadas chegava ao consumidor com fiscalização limitada e tributação reduzida.

Esse argumento ganhou força porque o antigo modelo permitia distorções. A CNI aponta que, antes da nova regra, havia fragilidades como subfaturamento, fracionamento de encomendas, adulteração de documentação fiscal e enquadramento artificial de vendas comerciais como remessas entre pessoas físicas.

Segundo a entidade, o Remessa Conforme deslocou o controle para o momento da venda, exigindo informações prévias e recolhimento dos tributos no ato da compra.

Nesse ponto, a defesa da indústria nacional não pode ser tratada como simples ignorância econômica. Países desenvolvidos também protegem setores estratégicos, impõem barreiras técnicas, subsidiam cadeias produtivas, usam política industrial e buscam preservar empregos qualificados.

O problema não está em proteger. O problema está em como proteger.

O argumento econômico: a indústria não compete apenas com preço

A indústria brasileira enfrenta uma dificuldade real: produzir no Brasil custa caro.

O chamado Custo Brasil é estimado pela CNI em aproximadamente R$ 1,7 trilhão por ano, valor associado a entraves como burocracia, infraestrutura deficiente, complexidade tributária, juros elevados e insegurança regulatória. A própria CNI afirma que esse custo representa cerca de 20% do PIB brasileiro e é repassado para empresas e consumidores na forma de preços mais altos.

Esse dado é central.

Quando o consumidor brasileiro compra um produto estrangeiro mais barato, ele não está necessariamente “traindo” a indústria nacional. Muitas vezes, está apenas tentando escapar de uma estrutura de custos doméstica que encarece quase tudo: produção, transporte, crédito, impostos e distribuição.

Por isso, a pergunta correta não deveria ser apenas:

“Como impedir que o produto estrangeiro entre mais barato?”

Mas também:

“Por que o produto nacional chega tão caro ao consumidor?”

Se a resposta for apenas elevar imposto de importação, o país pode até reduzir o volume de compras externas no curto prazo. Mas não resolve o problema estrutural da produtividade.

Os dados favoráveis à taxação

Do lado dos defensores da medida, há números relevantes.

Segundo levantamento da CNI divulgado em abril de 2026, a incidência do Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 teria evitado a entrada de R$ 4,5 bilhões em produtos importados, preservado 135,8 mil empregos, mantido R$ 19,7 bilhões circulando na economia brasileira e elevado a arrecadação federal de R$ 1,4 bilhão em 2024 para R$ 3,5 bilhões em 2025.

A entidade também aponta queda de 10,9% no número de encomendas internacionais entre 2024 e 2025.

Esses números ajudam a explicar por que setores industriais e parte do varejo defendem a manutenção da cobrança. Para eles, o imposto não seria apenas arrecadatório, mas uma tentativa de corrigir uma assimetria competitiva.

Há também um argumento fiscal. Em um país com déficit público recorrente, renúncias tributárias pressionadas e necessidade constante de arrecadação, a tributação de importações de baixo valor se torna politicamente atraente para o governo.

O próprio debate legislativo foi acompanhado pela leitura de que a medida também representava uma oportunidade de ampliar a arrecadação.

Os dados contrários: preço, consumo e regressividade

Mas existe o outro lado.

Pressão da competição e inovação

A tributação de compras internacionais de baixo valor atinge principalmente consumidores sensíveis a preço. Não se trata, em regra, de importação de luxo. São produtos de baixo valor, adquiridos por pessoas que buscam preço menor, variedade e acesso a bens que muitas vezes são mais caros ou indisponíveis no mercado nacional.

Nesse sentido, a medida pode ter caráter regressivo: pesa proporcionalmente mais para consumidores de renda média e baixa do que para consumidores de alta renda, que têm maior capacidade de absorver aumentos de preço.

Além disso, a proteção tarifária pode produzir um efeito indesejado: reduzir a pressão competitiva sobre empresas nacionais sem exigir contrapartidas de produtividade, inovação, qualidade ou redução de preços.

É aqui que entra a crítica à “ignorância econômica”.

Não basta dizer que o produto importado é barato demais. É preciso reconhecer que o produto brasileiro muitas vezes é caro demais por razões que o próprio Estado ajuda a criar: sistema tributário complexo, insegurança jurídica, infraestrutura ruim, custo financeiro elevado e baixa eficiência administrativa.

Taxar o importado pode ser uma resposta emergencial. Mas, isoladamente, não é política industrial. É apenas protecionismo fiscal.

A diferença entre política industrial e protecionismo ruim

A política industrial legítima busca criar condições para que setores nacionais ganhem produtividade, escala, tecnologia e capacidade de competir globalmente.

O protecionismo ruim apenas cria uma barreira para esconder ineficiência.

A diferença está nas contrapartidas.

Uma política industrial séria deveria combinar proteção seletiva e temporária com metas claras de desempenho: investimento, inovação, geração de empregos qualificados, aumento de produtividade, exportação, formalização e redução de preços ao consumidor.

Sem isso, a tarifa vira apenas uma transferência de renda: o consumidor paga mais, o governo arrecada mais e parte da indústria ganha alívio competitivo, mas o país não necessariamente se torna mais produtivo.

Esse é o risco central da “taxa das blusinhas”.

Ela pode corrigir distorções reais no comércio eletrônico internacional, especialmente fraudes e subfaturamento. Mas também pode ser usada como cortina de fumaça para evitar o debate mais difícil: por que produzir no Brasil continua tão caro?

Aspectos legais: tributação, isonomia e defesa da concorrência

Do ponto de vista jurídico, há pelo menos quatro dimensões relevantes.

A primeira é a competência tributária federal. O Imposto de Importação é tributo de competência da União e possui função extrafiscal. Ou seja, não serve apenas para arrecadar; também pode ser usado para regular o comércio exterior, proteger setores produtivos e ajustar condições concorrenciais.

A segunda é a isonomia tributária. O argumento favorável à taxa se apoia na ideia de que produtos estrangeiros não deveriam chegar ao consumidor brasileiro em condição artificialmente favorecida em relação ao produto nacional.

Se empresas brasileiras recolhem tributos internos e cumprem obrigações regulatórias, a importação varejista não deveria funcionar como uma via de arbitragem tributária.

A terceira é a proteção do consumidor. A tributação deve ser transparente, previsível e informada no momento da compra. Esse foi um dos objetivos declarados do Remessa Conforme: permitir que o consumidor saiba, antes da entrega, quais tributos serão cobrados. A Receita Federal afirma que, nas plataformas certificadas, os impostos são pagos no ato da compra e a liberação da mercadoria tende a ser mais rápida.

A quarta é a defesa da concorrência. O combate a fraudes, subfaturamento e simulação de remessas entre pessoas físicas é juridicamente legítimo. O problema surge quando a correção de fraudes se converte em barreira ampla e permanente, sem análise sobre seus efeitos em preço, bem-estar do consumidor e eficiência econômica.

A falsa dicotomia: consumidor contra indústria

O debate público costuma ser reduzido a uma oposição simples: de um lado, consumidores querendo comprar barato; de outro, indústria querendo proteção.

Essa leitura é limitada.

Consumidor e indústria não precisam ser inimigos. Uma economia saudável precisa de produção nacional forte e consumidor com poder de compra. O erro está em transformar o consumidor no principal financiador de um sistema produtivo que sofre com problemas estruturais que não foram enfrentados.

A indústria brasileira precisa ser defendida contra concorrência desleal, fraude aduaneira e assimetrias tributárias. Mas também precisa ser cobrada por produtividade, inovação e qualidade.

Da mesma forma, o consumidor tem direito a preço competitivo, variedade e acesso a produtos. Mas também deve haver fiscalização sobre importações, segurança de produtos, regularidade fiscal e respeito às regras de comércio.

O debate é mais amplo

O equilíbrio está em separar três coisas que o debate mistura:

Concorrência internacional legítima deve ser aceita.

Fraude e subfaturamento devem ser combatidos.

Ineficiência doméstica não deve ser eternamente protegida por imposto.

O que uma política econômica séria deveria fazer

A discussão sobre a “taxa das blusinhas” deveria ser usada como porta de entrada para uma agenda mais ampla.

O Brasil precisa de uma política para o comércio eletrônico internacional, mas também precisa de uma política de competitividade interna.

Isso envolve:

1. Fiscalização aduaneira eficiente
Combater fraude, subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e uso indevido de regimes simplificados.

2. Transparência tributária ao consumidor
O consumidor deve saber o preço final da compra, com imposto incluído, antes da finalização do pedido.

3. Redução do Custo Brasil
Sem atacar burocracia, logística, crédito, insegurança jurídica e complexidade fiscal, a indústria nacional continuará pedindo proteção porque continuará sendo cara.

4. Política industrial com contrapartidas
Proteção só faz sentido se vier acompanhada de metas de produtividade, inovação, investimento e geração de empregos.

5. Avaliação periódica da tarifa
A alíquota de 20% não deveria ser tratada como dogma. Deve ser monitorada quanto a arrecadação, preço ao consumidor, emprego, competitividade e impacto distributivo.

Conclusão: proteger a indústria não é ignorância; ignorância é fingir que imposto resolve produtividade

A “taxa das blusinhas” revela um dilema real da economia brasileira.

É legítimo proteger a indústria nacional contra concorrência desleal. É legítimo exigir tributação de importações comerciais. É legítimo fiscalizar plataformas estrangeiras. E é legítimo buscar isonomia entre quem produz no Brasil e quem vende de fora para o consumidor brasileiro.

Mas também é legítimo perguntar por que a resposta brasileira quase sempre passa por aumentar imposto em vez de reduzir os custos internos que tornam a produção nacional tão pouco competitiva.

A proteção da indústria pode ser uma ferramenta de desenvolvimento. Mas, sem reforma estrutural, vira apenas um mecanismo de encarecimento do consumo.

O Brasil precisa decidir se quer uma política industrial moderna ou apenas um protecionismo defensivo, pois a primeira prepara a indústria para competir, já o segundo apenas cobra do consumidor a conta da nossa baixa produtividade.

No fim, a questão não é escolher entre indústria nacional e consumidor, mas é escolher entre desenvolvimento econômico e acomodação.

Proteger a indústria pode ser necessário.
Proteger a ignorância econômica custa caro.